Coletânea da Legislação Essencial sobre o Tema.

DIREITO ADMINISTRATIVO

O DIREITO ADMINISTRATIVO é o ramo do direito público que regula as atividades da administração pública, definindo as normas, princípios e regras que orientam a organização, funcionamento e atuação dos órgãos e agentes públicos no cumprimento das funções do Estado. Ele trata da relação entre o poder público e os cidadãos, sempre buscando o interesse coletivo e o bem-estar social.

Objetivos do Direito Administrativo

1. Organizar a administração pública: Estabelece como os órgãos públicos devem ser estruturados, suas competências e formas de atuação.
2. Regular a atuação dos agentes públicos: Define direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, garantindo que suas ações sejam éticas e transparentes.
3. Proteger o interesse público: Assegura que a atuação da administração pública tenha como foco o bem-estar coletivo, acima de interesses particulares.
4. Garantir a legalidade e eficiência: Regula como o poder público deve agir, respeitando a lei, a moralidade e os princípios da eficiência, economicidade e transparência.
5. Disciplinar o uso do poder público: Define limites e formas de controle sobre o poder da administração, evitando abusos e garantindo direitos dos cidadãos.

Principais Funções do Direito Administrativo

• Regulação dos serviços públicos: Garante que serviços essenciais, como transporte, saúde e educação, sejam prestados de forma adequada e acessível à população.
• Gestão dos bens públicos: Regula o uso, alienação e proteção dos bens que pertencem ao Estado, como praças, escolas e edifícios governamentais.
• Controle de contratos e licitações: Estabelece regras para as contratações públicas, promovendo a concorrência e evitando fraudes.
• Atuação na polícia administrativa: Permite a administração pública impor restrições ao uso de bens ou atividades privadas, em nome do interesse público (ex.: normas de saúde pública ou meio ambiente).

Importância do Direito Administrativo

O direito administrativo serve para equilibrar a relação entre o Estado e os cidadãos, garantindo que o poder público atue de forma justa, transparente e dentro da legalidade. Ele protege os direitos dos indivíduos contra possíveis abusos da administração e assegura que o interesse coletivo seja sempre priorizado.

Exemplo prático: Quando o governo decide construir uma estrada, o direito administrativo regula desde o processo de licitação para escolher a empresa responsável até a forma como os bens privados eventualmente desapropriados serão indenizados, garantindo justiça e eficiência no processo.

O direito administrativo é essencial para o funcionamento do Estado, pois organiza e regula as atividades da administração pública, garantindo que o poder público atue com responsabilidade, eficiência e em benefício da coletividade. Ele também protege os cidadãos, estabelecendo limites ao poder estatal e garantindo o respeito aos direitos individuais.

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(…)

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

• Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

• Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

• Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

• Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

DIREITO FINANCEIRO

O DIREITO FINANCEIRO é o ramo do direito público que regula as atividades financeiras do Estado e demais entes públicos, abrangendo a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos públicos. Ele estabelece normas e princípios que orientam a forma como o dinheiro público é obtido, distribuído e utilizado, garantindo que essas operações sejam realizadas de maneira eficiente, transparente e em conformidade com a lei.

Objetivos do Direito Financeiro

1. Garantir o equilíbrio fiscal: Busca assegurar que os recursos públicos sejam arrecadados e aplicados de maneira sustentável, evitando déficits excessivos e promovendo a estabilidade econômica.
2. Regular a arrecadação de receitas públicas: Inclui impostos, taxas, contribuições e outras fontes de receita que financiam as atividades do Estado.
3. Normatizar os gastos públicos: Define como os recursos arrecadados devem ser aplicados para atender às necessidades coletivas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
4. Controlar a dívida pública: Estabelece limites e critérios para o endividamento público, evitando o comprometimento excessivo das finanças públicas.
5. Promover a transparência e o controle: Garante que a gestão financeira seja submetida a controles internos (órgãos de fiscalização) e externos (sociedade e órgãos de controle, como Tribunais de Contas).

Importância do Direito Financeiro

O direito financeiro serve como ferramenta essencial para que o Estado desempenhe suas funções, promovendo o bem-estar social, a justiça fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Ele protege os interesses dos cidadãos ao garantir que os recursos sejam utilizados para o benefício coletivo e de forma responsável.

Exemplo prático: Um dos instrumentos regulados pelo direito financeiro é o orçamento público, que detalha as receitas previstas e as despesas autorizadas para um determinado período, geralmente um ano. Esse orçamento precisa ser aprovado por meio de leis específicas, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando que os recursos sejam aplicados conforme prioridades estabelecidas democraticamente.

O direito financeiro é fundamental para a organização do Estado, pois garante que o uso do dinheiro público seja feito de maneira planejada, responsável e com foco no interesse público. Ele também promove o controle social e a transparência, permitindo que a sociedade fiscalize e acompanhe como os recursos estão sendo geridos.

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• Das Finanças Públicas, arts. 163 a 169.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

• Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

• Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

• Link MCASP.